Legislação SEDETEC

Orientações procedimentais:

1. Acesse https://legislacao.se.gov.br/;
2. No campo busca insira o termo que pretende localizar (ex.: SEDETEC); e,
3. Caso queira refinar a pesquisa defina os parâmetros para busca.

• Lei Estadual nº 9.1315 de 17 de novembro de 2023 – Define o agente de contratação para os fins de aplicação da Lei (Federal) n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.

• Lei nº 9.193, de 26 de abril de 2023 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, e dá providências correlatas.(ultima alteração da Lei n.º 5217/2003)

• Lei n.º 2.148 de 21 de dezembro de 1977 – Institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe;

• Lei n.º 2.203 de 14 de março de 1979 – Cria a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio – SIC;

• Lei n.º 2.407 15 de dezembro de 1982 – Cria o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

• Lei nº 2.703 de 17 de feveriro de 1989 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública;

• Lei n.º 2.960 de 09 de abril de 1991 – Altera a estrutura da Administração do Estado de Sergipe;

• Lei nº 3.591 de 09 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Estadual e dá outras providências;

• Lei n.º 3.597 de 09 de janeiro de 1995 – Altera dispositivos da Lei 3.591- 95;

• Lei n.º4.293 de 26 de outubro de 2000 – Modifica a SEICT passa a ser SEIC;

• Lei n.º 4.299 de 178 de novembro de 2000 – Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.407, de 15 de dezembro de 1982;

• Lei n.º 4.749 de 17 de janeiro de 2003 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração;

• Lei n.º 5.217 de 15 de dezembro de 2003 – Leis das Organizações Sociais em Sergipe;

• Lei nº 5.511 de 28 de dezembro de 2004 – Nova Denominação – SEIC para SEICTEC;

• Lei nº 5.771 de 12 de dezembro de 2005 – Institui a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE

• Lei nº 6.130 de 02 de abril de 2007 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública;

• Lei nº 6.615 de 18 de junho de 2009 – Transforma a SEDECIT para SEDETEC;

• Lei n.º 6.794-2009 de 02 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica;

• Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011 – Dispões sobre a Estrutura – A competência sobre o Turismo é retirada da SEDETEC;

• Lei n.º 7.950 de 29 de dezembro de 2014 – Reforma Administrativa do Estado de Sergipe. (REVOGADA)

• Lei Nº. 8.210 de 30 de Março de 2017 – Altera dispositivos da Lei nº 8.197, de 28 de Dezembro de 2016, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.950, de 29 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas;

• Lei n.º 8.493 de 28 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o subsídio do cargo de Secretário de Estado;

• Lei Nº.8.496 de 28 de Dezembro de 2018 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas;

• LDO-2019-Lei n.º 8.456 Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – exercício de 2019;

• LOA 2018-2019 LEI n.º 8.495 Dispõe sobre o Orçamento do Est. de Sergipe para o Exercício de 2019;

• LDO-2020-Lei n.º 8.558 Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – exercício de 2020;

• LOA 2019-2020 LEI n.º 8.646-2020 – Dispõe sobre o Orçamento do Est. de Sergipe para o Exercício de 2020;

• Lei nº. 8.667 de março de 2020 – Altera artigos da LDO para o exercício de 2020 …

• Lei complementar nº 33 – de 26 de dezembro  de 1996 – Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe

• Lei Complementar nº 16 – de 28 de dezembro  de 1994 (vide Art. 208)

• Lei 8.8885 – de 25 de agosto de 2021 – Dispôe sobre o pagamento de seguro aos dependentes de servidores… falecido em decorrência a COVID-19.

• Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – 2021

• Lei Orçamentária Anual – LOA – 2021

• Lei nº. 9.156, 08 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.

• Lei Ordinária nº 9183, de 10 de 2023 – Transforma a Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo – SETEEM em Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo – SETEEM, e o Gabinete de Gestão das Contratações, Licitações e Logística – GCLOG em Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística – SECLOG, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 9.156, de 8 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. (a SETEEM deixa a estrutura da SEDETEC)

• Lei nº. 9.166, de 13 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

• Lei Ordinária nº 9.298, de 06 de outubro de 2023 – Cria o Programa Estadual das Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, revoga a Lei nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.

• Lei Ordinária nº 9.315  – Define o agente de contratação para os fins de aplicação da Lei (Federal) n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.

DECRETOS ESTADUAIS PERTINENTES À SEDETEC

• Decreto n.º 4.324, de 05 de abril de 1979 – Dispõe sobre a estrutura, competência e funcionamento da SIC;

• Decreto n.º 8.414 de 05 de maio de 1987 – Dispõe sobre a organização da SEIC;

• Decreto n.º 10.301 de 27 de fevereiro de 1989 – Extingue a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;

• Decreto n.º 10.224, de 14 de dezembro de 1988 – Altera dispositivo do Decreto n.º 8.414/87, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo – SEIC;

• Decreto n.º 3.591, de 09 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Estadual e dá outras providências;

• Decreto 26.406 – de 28 de agosto de 2009 – Institui o Comitê Estadual de Implantação e Acompanhamento de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM…;

• Decreto n.º 19.289 de 14 de novembro de 2000 -Transfere a EMSETUR para SEDETEC;

• Decreto 23.7020 – Regulamenta o início da Fapitec;

• Decreto 28.278 – de 27 de dezembro de 2011 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 26.406, de 26 de agosto de 2009, que institui o Comitê Estadual de Implantação e Acompanhamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM…;

• Decreto n.º 29.667 de 20 de dezembro de 2013 – Regulamenta a Lei de incentivo à inovação e à pesquisa científica no Estado de Sergipe;

• Decreto n.º 40.385 de 05 de junho de 2019 – Dispões sobre a Inscrição do Governo de Sergipe e de seus Órgãos da Administração Direta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

• Decreto n.º 40.394-2019 de 01 de julho de 2019 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos Órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual;

• Decreto nº 40. 359-2019 – Institui a Câmara de Governança do Estado de Sergipe, e dá outras providências;

• Decreto nº 40. 438-2019 – Redução dos gastos com custeios e despesas com pessoal;

• Decreto 40. 473-2019 – Institui o Modelo de Gestão por Resultados e dispõe sobre o Acordo de Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

• Decreto nº 40.974-2021 – Altera dispositivos do Decreto nº 26.406, de 26 de agosto de 2009, que institui o Comitê Estadual de Implantação e Acompanhamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro…

• Decreto n° 41.006/2021 -Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, cria o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDP, nos termos da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; altera o inciso I do art. 2º, o “caput” do art. 7º e o “caput” do art. 9º, do Decreto nº 40.370, de 30 de abril de 2019, que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado – OGE, e dá providências correlatas;

• Decreto nº 41.025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a afetação do imóvel que abriga o Centro Vocacional Tecnológico – CVT, localizado no Centro Empresarial Integrado – CEI, no Município de Tobias Barreto – SE, para uso da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC; e,

• Decreto nº 1 de 02 de janeiro de 2022 – … Princípios e regras para elaboração de propostas de atos normativos…

• Decreto n.º 208, de 12 de dezembro de 2022 – Institui a Rede de Inovação  ( “art 2º inciso V – Participação da SEDETEC”)

• Decreto nº 264, de 24 de março de 2023 – “Estabelece … os prazos limites para abertura de processos de licitação, de contratações diretas, de convênios e termos de cooperação, baseados nas Leis (Federais) n°s 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 1º a 47-A da Lei (Federal) nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e dá outras providências.

• Decreto nº 308, de 18 de maio de 2023 – “Altera o art. 1º; os incisos I, II e III e o “caput” do art. 2º; acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º, e revoga o art. 4º do Decreto nº 264, de 24 de março de 2023 …” , que estabelece os prazos limites para abertura de processos de licitação, de contratações diretas, de convênios e termos de cooperação, baseados nas Leis (Federais) n°s 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 1º a 47-A da Lei (Federal) nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 342 – DE 28 DE JUNHO DE 2023 – Estabelece regras e diretrizes para aquisição de bens e contratações de serviços em geral, (trata a Lei Federal nº 14.133/2021, …, e dá providências correlatas (com as alterações do Decreto nº 432, de 20 de setembro de 2023)

  • PGE – Manual Básico de Documentos da Fase Interna – 2023;
  • lista de verificação do cumprimento de requisitos para os procedimentos de contratação direta
  • Documento de Formalização de Demanda – DFD – modelo explicado
  • Estudos Técnicos Preliminares – ETP – modelo explicado
  • Mapa de Riscos – MR – modelo explicado
  • Termo de Referência – TR – modelo explicado

• Decreto Numerado Nº 433, de 20 de setembro de 2023 – Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de passagens aéreas a servidores e empregados públicos, civis e militares, agentes políticos e colaboradores eventuais, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, pelo deslocamento temporário da localidade onde têm exercício, e dá providências correlatas.

• Decreto n.º 461, de 23 de outubro de 2023 – “Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro 2023 …”

DECRETOS E PORTARIAS COVID-19

Fonte das informações: PGE/SE (https://www.pge.se.gov.br/decretos/)