O Portal de Legislação do Governo de Sergipe já está disponível para a população em geral e pode ser acessado através do link https://legislacao.se.gov.br/

Orientações procedimentais:
  1. Acesse https://legislacao.se.gov.br/;
  2. No campo busca insira o termo que pretende localizar (ex.: CDCS); e,
  3. Caso queira refinar a pesquisa defina os parâmetros para busca.

Última atualização: 3 de maio de 2023, 11:36