Arquivos: CDI

Orientações

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Fluxograma do Processo

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Perguntas frequentes

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Benefícios

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Documentação

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Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI

Compete ao Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI, entre outras atribuições: apreciar a concessão de incentivos físicos e fiscais na área industrial; propor a criação de outros  incentivos e/ou alteração no sistema existente; propor a participação de empresasno Fundo de Apoio à Industrialização – FAI; propor aplicação e utilização dos recursos do Fundo de Apoio à Industrialização – FAI, depositados em nome das empresas e Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – P.S.D.I.; deliberar sobre o reconhecimento de  empresas como prioritárias para o desenvolvimento industrial do Estado, para efeito de gozo de incentivos fiscais e financeiros; propor a subscrito, na SEDETEC,de ações do capital    social da CODISE – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe, a serem integralizadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial depositados em nome da SEDETEC, Visando a assegurar a CODISE os recursos destinados à  realização de investimentos para a execução da política de desenvolvimento  industrial de Sergipe e os recursos necessários a  participação acionária em empresa industrial que seja considerada como prioritária para o desenvolvimento industrial do Estado;propor a participação acionária da CODISE no capital social das empresas prioritárias apontadas em lei; e, opinar sobre planos de localização industrial, sugerindo áreas industriais para efeito de desapropriação das glebas privadas nelas incluídas e concentração de investi mentos pelos diferentes serviços públicos.

COMPOSIÇÃO ATUAL (17 Conselheiros):

Vice-Governador do Estado(Presidente do CDI), Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, e da Ciência e Tecnologia- SEDETEC, Secretário de Estado da Casa Civil – SECC, Secretária de estado da Estado da Fazenda – SEFAZ, Secretário de Estado da Agricultura do Desenvolvimento Agrário e da Pesca – SEAGRI, Secretário de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – SEDURBI, Secretário de Estado do Turismo-SETUR, Secretário Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo- SETEEM, Diretor-Presidente da CODISE, Diretor-Presidente do Banco do Estado de Sergipe – BANESE, Diretor-Presidente da SERGÁS, Procurador-Geral do Estado, um Representante da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe – FIES, um Representante da Federação dos Trabalhadores das Indústrias do Estado de Sergipe, um Representante da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas – ASEOPP, um Representante do Fórum Empresarial de Sergipe e o Diretor-Presidente da Agência Sergipe de Desenvolvimento.

 

Fale com a Secretaria (clique aqui)

Resoluções

Informativo: Estas Resoluções do CDI orientam e aprovam a captação e  aplicação dos recursos do FAI, e ainda, propõe diretrizes, prioridades e instrumentos da politica de desenvolvimento econômico do estado. )

Exercício

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Legislação

O Portal de Legislação do Governo de Sergipe já está disponível para a população em geral e pode ser acessado através do link https://legislacao.se.gov.br/

Orientações procedimentais:
  1. Acesse https://legislacao.se.gov.br/;
  2. No campo busca insira o termo que pretende localizar (ex.: CDI); e,
  3. Caso queira refinar a pesquisa defina os parâmetros para busca.

LEIS E DECRETOS (Mais procurados)

DECRETO Nº 4.324 de 05 de abril de 1979: Dispõe sobre a estrutura, competência e o funcionamento da Secretaria – o CDI (órgão colegiado) faz parte da Estrutura Administrativa da Secretaria;

DECRETO Nº 8.414 de 05 de maio de 1987: Dispõe sobre a organização da Secretaria;

DECRETO 13.890 de 17 de agosto dé 1993:  Dispõe sobre  o CDI, de que trata o Decreto 8.414 de 05/05/1987 – competências, composição e funcionamento; 

DECRETO Nº 14.161 de 25 de novembro de 1993: Homologa a Resolução n°  01/93 do CDI;

DECRETO Nº 15.140 de 16 de dezembro de 1994: Estabelece valor de gratificação de presença a participante de órgãos de deliberação colegiado no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta;

DECRETO Nº 16.159 de 20 de novembro de 1996: Altera redação do Decreto 13.890 de 17 de agosto de 1993 que dispõe sobre o CDI – altera composição;

DECRETO Nº 18.593 de 02 de fevereiro de 2000: Homologa Resolução 14/99 que altera dispositivo do Regimento Interno do COI – republicado por incorreção;

DECRETO Nº 19.563 de 06 de março  de  2001:  Altera o art. 30 do Decreto n° 13.890 de 27 de agosto de 1993, que dispõe sobre o CDI – altera a composição;

DECRETO Nº 20.510 de 07 março de 2002 – Homologa Resolução n° 66/2001, do CDI, que altera Regimento Interno;

DECRETO Nº 20.098 de 10 de outubro  de  2001 –  Altera  o art. 2° do Decreto n° 12.234, de 28 de maio de 1991, que estabelece valor de gratificação de presença devfda a participante de órgão de deliberação colegiada;

DECRETO Nº 25.087 de 28 de fevereiro de 2008:  Acrescenta o inciso XI e altera o § 4º do art. 3º do Decreto n° 13.890, de 27 de agosto de 1993, que dispõe sobre o CDI – acrescenta novo membro;

DECRETO Nº 25.437 de 21 de julho de 2008: Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativos, de Administração e Fiscal das Ent1dades da Administração Pública Estadual;

DECRETO Nº 25.451 de 29 de julho de 2008: AJtera e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 25.437;

DECRETO Nº 25.087 Acrescenta o inciso XI e altera o § 4º do art. 3º do Decreto nº 13.890, de 27de agosto de 1993 que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI.

DECRETO Nº 28.050 – Homologa a Resolução nº 33/2011, de 24 de maio de 2011, do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI, e dá outras providências. 

DECRETO Nº 837 / 2024  – Homologa a Resolução nº 66, de 29 de agosto de 2024, que altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC, e dá providências correlatas.

Última atualização: 20 de outubro de 2025 10:38.