Legislação do CONCIT

O Portal de Legislação do Governo de Sergipe já está disponível para a população em geral e pode ser acessado através do link https://legislacao.se.gov.br/

Orientações procedimentais:
  • Acesse https://legislacao.se.gov.br/;
  • No campo busca insira o termo que pretende localizar (ex.: CONCIT); e,
  • Caso queira refinar a pesquisa defina os parâmetros para busca.

 

Acesse: Resoluções do CONCIT(Conselho que  orienta e aprova a captação e  aplicação dos recursos do FUNTEC)

  • Resoluções do CONCIT (2023, 20222021 e 2020)
  • 2024 – Ainda não foram publicadas Resoluções

 

Leis e Decretos (mais procurados)

Lei N.º 2.407/1982 -Cria o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNTEC;
Lei Ordinária n° 4.197/99 – Institui o FAI;
Lei Nº 4.299/2000 – Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.407 – FUNTEC
Lei Nº 5.773/2005 -Altera a lei do FUNTEC;
Lei Nº 5.772/2005  -Dispõe sobre a reorganização do Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCIT;
LEI Nº 6.299-2007 Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE;
LEI Nº 6.794-2009 -Medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no Estado de Sergipe;
DECRETO 24.921-2007 – REGULAMENTO do CONCIT.

 

Última atualização: 12 de abril de 2024 11:17.

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