- Lei n.º 8.666 Compilado – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
- Lei Federal 9.637 de 15 de maio de 1998 – Lei das Organizações Sociais.
Códigos:
Última atualização: 26 de setembro de 2022, 10:36