- Lei n.º 8.666 Compilado – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
- Lei Federal 9.637 de 15 de maio de 1998 – Lei das Organizações Sociais.
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Última atualização: 30 de outubro de 2018, 11:47