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21 de agosto de 2019, 15:58

Legislação do FUNTEC


OBSERVAÇÕES PRELIMINARES:
NOTA:  Conforme orientações da Secretaria de Estado da Transparência e Controle – SETC,  as leis pertinentes  ao PPA, LDO e LOA podem ser obtidas nos seguintes link’s:
  • Planejamento Plurianual – PPA 
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
  • Lei Orçamentária Anual – LOA
Fonte das informações: Transparência Sergipe(https://www.transparencia.se.gov.br).
LEGISLAÇÃO FUNTEC
  • Lei 5.773 de 12 de dezembro de 2005 – Dá nova redação à Lei n.º 2.407, de 15 de dezembro de 1982.
  • Lei n.º4.299 de 17 de novembro de 2000 -Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei do FUNTEC.
  • Lei n.º 2.407 de 15 de dezembro de 1982 – Lei de criação do FUNTEC;

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