Nota:a Prestação de Contas Anual é apresentada ao TCE até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro encerrado (Art. 38 e 41 da Lei Complementar Estadual nº. 205/2011, Art. 88 do Regimento Interno do TCE/SE(Resolução TC 270 de 17/11/2011) e Art. 1º da Resolução TC 263 de 07/04/2011).
