Legislação Correlata (LGPD)

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Portaria 1910-2021 

Constitui Comitê Executivo de Política Setorial de Proteção de Dados Pessoais, e indica encarregado setorial, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.                        

Decreto Nº 41.006/2021

Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, cria o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDP, nos termos da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; altera o inciso I do art. 2º, o “caput” do art. 7º e o “caput” do art. 9º, do Decreto nº 40.370, de 30 de abril de 2019, que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado – OGE, e dá providências correlatas.

Lei Federal Nº 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Resolução Nº 02/2022 

Regulamenta a implementação dos Programas de Governança em Privacidade da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, nos termos do Decreto nº 40. 006, de 05 de outubro de 2021, em observância às previsões da Lei (Federal) nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e dá providências correlatas.

Lei nº 13.460/2015     

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 12.965/2014       

Estabelece princípio, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Lei Nº 12.527/2011     

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

Resolução CD/ANPD Nº 1

Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

LEI Nº 9.507/1997     

Regula o direito de acesso a informação e disciplina o rito processual do habeas data.

Decreto nº 30.947

Regulamenta o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. 

LEI C. ESTADUAL Nº 33      

Institui o código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

Última atualização: 12 de abril de 2024 11:22.

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