Legislação

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NOTA:  O Portal de Legislação do Governo de Sergipe já está disponível para a população em geral e pode ser acessado através do link https://legislacao.se.gov.br/

Orientações procedimentais:

  1. Acesse https://legislacao.se.gov.br/;
  2. No campo busca insira o termo que pretende localizar;
  3. Caso queira refinar a pesquisa defina os parâmetros para busca.

Última atualização: 12 de abril de 2024 11:22.

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