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Legislação Federal

Acervo completo da Legislalção Federal

Leis Federais mais Pesquisadas no âmbito da SEDETEC:

  • LEI No 10.520 de 2002 – Institui, …, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • Lei n.º 8.666 Compilado – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
  • Lei Federal 9.637 de 15 de maio de 1998 – Lei das Organizações Sociais;
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 (União) – Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns .

Códigos:

  • Código Tributário Nacional – CTN;
  • Código Civil – Lei n.º 10406 compilada;
  • Código de Processo Civil;
  • Código penal;
  • Código de Processo Penal;
  • Consolidação das Leis do Trabalho;
  • Código de Defesa do Consumidor;
  • (outros códigos poderão ser acessados clicando: aqui)

Última atualização: 3 de maio de 2023, 11:31

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