Legislação Federal

Acervo completo da Legislalção Federal

Leis Federais mais Pesquisadas no âmbito da SEDETEC:

• LEI No 10.520 de 2002 – Institui, …, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Lei n.º 8.666 Compilado – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
• Lei Federal 9.637 de 15 de maio de 1998 – Lei das Organizações Sociais;
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 (União) – Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns .

Códigos:

• Código Tributário Nacional – CTN;
• Código Civil – Lei n.º 10406 compilada;
• Código de Processo Civil;
• Código penal;
• Código de Processo Penal;
• Consolidação das Leis do Trabalho;
• Código de Defesa do Consumidor;
• (outros códigos poderão ser acessados clicando: aqui)

Última atualização: 3 de maio de 2023, 11:31