Normas Gerais:

• Constituição do Estado de Sergipe
• Estatuto do Servidor Público do Estado de Sergipe

Legislação da SEDETEC:

Leis:

• Lei n.º 2.148 de 21 de dezembro de 1977 – Institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe;
• Lei n.º 2.203 de 14 de março de 1979 – Cria a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio – SIC;
• Lei n.º 2.407 15 de dezembro de 1982 – Cria o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
• Lei nº 2.703 de 17 de feveriro de 1989 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública;
• Lei n.º 2.960 de 09 de abril de 1991 – Altera a estrutura da Administração do Estado de Sergipe;
• Lei nº 3.591 de 09 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Estadual e dá outras providências;
• Lei n.º 3.597 de 09 de janeiro de 1995 – Altera dispositivos da Lei 3.591- 95;
• Lei n.º4.293 de 26 de outubro de 2000 – Modifica a SEICT passa a ser SEIC;
• Lei n.º 4.299 de 178 de novembro de 2000 – Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.407, de 15 de dezembro de 1982;
• Lei n.º 4.749 de 17 de janeiro de 2003 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração;
• Lei n.º 5.217 de 15 de dezembro de 2003 – Leis das Organizações Sociais em Sergipe;
• Lei nº 5.511 de 28 de dezembro de 2004 – Nova Denominação – SEIC para SEICTEC;
• Lei nº 6.130 de 02 de abril de 2007 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública;
• Lei nº 6.615 de 18 de junho de 2009 – Transforma a SEDECIT para SEDETEC;
• Lei n.º 6.794-2009 de 02 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica;
• Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011 – Dispões sobre a Estrutura – A competência sobre o Turismo é retirada da SEDETEC;
• Lei n.º 7.950 de 29 de dezembro de 2014 – Reforma Administrativa do Estado de Sergipe.
• Lei Nº. 8.210 de 30 de Março de 2017 – Altera dispositivos da Lei nº 8.197, de 28 de Dezembro de 2016, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.950, de 29 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas;
• Lei n.º 8.493 de 28 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o subsídio do cargo de Secretário de Estado;
• Lei Nº.8.496 de 28 de Dezembro de 2018 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas;
• LDO-2019-Lei n.º 8.456 Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – exercício de 2019;
• LOA 2018-2019 LEI n.º 8.495 Dispõe sobre o Orçamento do Est. de Sergipe para o Exercício de 2019;
• LDO-2020-Lei n.º 8.558 Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – exercício de 2020.

Decretos:

• Decreto n.º 4.324 de 05 de abril de 1979 – Dispõe sobre a estrutura, competência e funcionamento da SIC;
• Decreto n.º 8.414 de 05 de maio de 1987 – Dispõe sobre a organização da SEIC;
• Decreto n.º 10.301 de 27 de fevereiro de 1989 – Extingue a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;
• Decreto n.º 3.591, de 09 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Estadual e dá outras providências;
• Decreto n.º 19.289 de 14 de novembro de 2000 -Transfere a EMSETUR para SEDETEC;
• Decreto n.º 29.667 de 20 de dezembro de 2013 – Regulamenta a Lei de incentivo à inovação e à pesquisa científica no Estado de Sergipe;
• Dereto n.º 40.385 de 05 de junho de 2019 – Dispões sobre a Inscrição do Governo de Sergipe e de seus Órgãos da Administração Direta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
• Decreto n.º 40.394-2019 de 01 de julho de 2019 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos Órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual

Orientações de Outros Órgãos:

Ministério Público Estadual de Sergipe:

• Recomendação Administrativa n.º 01/2019 MPE-SE – Recomendações sobre  Contratos de Gestão.

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe:

• Orientação Técnica nº 01/2019 TCE-SE – Estabelecer procedimentos e divulgar a métrica que
  servirá de base para as fiscalizações e avaliações dos portais.

Última atualização: 21 de dezembro de 2022, 11:08