Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em Sergipe foi instituída pelo Decreto Estadual n° 41.006 de 05 de outubro de 2021, sendo Regulamentado na Resolução nº 2, de 02 de março de 2022, do Conselho de Governança da Política Estadual de proteção de Dados Pessoais – CGPEPDP, do Estado de SERGIPE.

Conceitos importantes, extraídos do art. 5° da LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado  referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador (Governo do Estado de Sergipe): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador (SEDETEC): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e,
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Última atualização: 21 de dezembro de 2022, 11:08