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• 2019
• 2018

• Lei Nº 7.820 de 04.04.2014 – Plano de cargos, carreiras e vencimentos;
• Tabela de Cargos em comissão Especial – CCE.- Leis n.ºs  8.493-2018 e 8.496-2018 (Vigente);
• Tabela de Cargos em Comissão Especial – CCE aplicada até 31/12/2018; 
• Tabela de Cargos em Comissão Simples – CCS aplicada até 31/12/2018.