Leis e Decretos (Comissão Intersetorial)

Leis:

• Lei Ordinária Nº 9.298, de 06 de outubro de 2023 – Cria o Programa Estadual das Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, revoga a Lei nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.

• Lei nº 9.193, de 26 de abril de 2023 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, e dá providências correlatas.(ultima alteração da Lei n.º 5217/2003)

• Lei n.º 5.217/2003 – Leis das Organizações Sociais em Sergipe; ( vide lei 9.193/2023)

• Lei n.º 5.285/2004 – Altera os artigos 1º e 5º da Lei nº 5.217/2004

Decretos:

• Decreto n.º 387/2023 – Constitui a nova Comissão Intersetorial da SEDETEC

• Decreto nº27.915/2011 – Criação da Comissão Intersetorial no âmbito da SEDETEC

• Decreto nº28.761/2012 – Altera o Decreto nº27.915

• Decreto nº 29.996/2015 – Altera os membros da Comissão Intersetorial

• Decreto n° 30.690/2017 – Altera Dispositivo do Decreto n° 27.915/2015

• Decreto n° 40.315/2019– Alteração de Membro

• Decreto n° 101/2022– Alteração de Membro

• Decreto n° 219/2022– Alteração de Membro