Orientações procedimentais:
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Acesse https://legislacao.se.gov.br/;
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No campo busca insira o termo que pretende localizar (ex.: CONCIT); e,
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Caso queira refinar a pesquisa defina os parâmetros para busca.
Acesse: Resoluções do CONCIT(Conselho que orienta e aprova a captação e aplicação dos recursos do FUNTEC)
Leis e Decretos (mais procurados)
Lei N.º 2.407/1982 -Cria o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNTEC;
Lei Ordinária n° 4.197/99 – Institui o FAI;
Lei Nº 4.299/2000 – Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.407 – FUNTEC
Lei Nº 5.773/2005 -Altera a lei do FUNTEC;
Lei Nº 5.772/2005 -Dispõe sobre a reorganização do Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCIT;
LEI Nº 6.299-2007 Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE;
LEI Nº 6.794-2009 -Medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no Estado de Sergipe;
DECRETO 24.921-2007 – REGULAMENTO do CONCIT.