Encarregado Setorial da SEDETEC
- A SEDETEC designou servidor para atuar como Encarregado Setorial da LGPD por intermédio da Portaria nº 18-2023 da SEDETEC
- Carlos Henrique Xavier de Santana;
- E-mail: carlos.santana@sedetec.se.gov.br
Segundo interpretação do art. 6° do Decreto Estadual n° 41.006, de 05 de outubro de 2021, 1º, são atribuições do encarregado setorial:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Orientar os servidores e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, no âmbito da SEDETEC;
- Coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP da SEDETEC;
- Realizar, com apoio do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;
- Seguir as orientações do Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDD, bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições; e
- Atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.