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NOTA: O Portal de Legislação do Governo de Sergipe já está disponível para a população em geral e pode ser acessado através do link https://legislacao.se.gov.br/
Orientações procedimentais:
- Acesse https://legislacao.se.gov.br/;
- No campo busca insira o termo que pretende localizar;
- Caso queira refinar a pesquisa defina os parâmetros para busca.