Acervo completo da Legislação Federal
Leis Federais mais pesquisadas:
- LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- LEI No 10.520 de 2002 – Institui, …, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- Lei n.º 8.666 Compilado – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
- Lei Federal 9.637 de 15 de maio de 1998 – Lei das Organizações Sociais;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 (União) – Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns
- Códigos mais pesquisados:
- Código Tributário Nacional – CTN;
- Código Civil – Lei n.º 10406 compilada;
- Código de Processo Civil;
- Código penal;
- Código de Processo Penal;
- Consolidação das Leis do Trabalho;
- Código de Defesa do Consumidor;
- (outros códigos poderão ser acessados clicando: aqui)