Legislação tributária e segurança jurídica para a indústria do gás natural norteiam debate em Sergipe

Durante evento online, uma apresentação técnica realizada por especialistas do escritório Machado Meyer Advogados frisou como o Estado tem atuado na área

Colocando em pauta os principais desafios e expectativas para a cadeia produtiva no setor de gás natural em Sergipe, o webinar “Perspectivas e principais gargalos tributários para o desenvolvimento da indústria do gás natural”, levantou um importante debate técnico realizado pelos sócios do escritório Machado Meyer Advogados, no qual foram abordados diversos aspectos sobre a legislação tributária e a segurança jurídica do setor.

O evento online realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec) e do Fórum Sergipano de Petróleo e Gás (FSP&G), contou com a parceria da Agência epbr. Nele, os especialistas da Machado Meyer Raquel Novais, Camila Galvão e Diogo Teixeira, abordaram temas como geração termelétrica, indústria de fertilizantes, consumo industrial, infraestruturas essenciais (como processamento, escoamento e transporte), entre outros. Abrindo as discussões, a advogada Raquel Novais enfatizou a relevância da posição dos estados como agentes de dinamização das políticas para atração de investimentos.

“Tivemos a oportunidade de mapear todas as questões tributárias em todos os cenários e perspectivas da cadeia do gás desde sua inserção na economia brasileira. Um dos gargalos mais importantes que identificamos está justamente relacionado à esfera estadual, que é o ICMS. O investidor corre riscos quando se trata de operações comerciais, mas quando se trata de questões regulatórias ou tributárias, ele vai considerar outras alternativas. O estado que se imbui da consciência do seu papel, consegue se distinguir”, pontuou.

Fertilizantes

O advogado Diogo Teixeira destacou as especificidades do mercado de fertilizantes e a importância das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados (Fafens), cuja unidade sergipana está em vias de retomada de suas operações sob condução da arrendatária Proquigel. “O pleno funcionamento das Fafens dá previsibilidade e gera demanda de gás natural, viabilizando outros projetos de processamento, de importação e terminais de GNL”, afirmou.

O advogado afirmou ainda que o tratamento tributário aplicado aos fertilizantes impõe custos às operações interestaduais, o que acaba beneficiando as importações em detrimento da produção doméstica. “A neutralidade passaria pela redução do impacto tributário nas aquisições de gás natural com vistas a reduzir o desequilíbrio. Nesse sentido, Sergipe largou na frente com uma revisão tributária. O Estado previu a isenção do ICMS nas saídas de gás natural destinadas às fábricas de fertilizantes, implementando medidas importantes para mitigar a assimetria tributária e contribuir para a competitividade do produto nacional”, defendeu.

Tributação

Diogo Teixeira salientou, ainda, a relevância da política de isenção do ICMS do gás natural instituída pelo Governo de Sergipe para empresas enquadradas em 47 atividades específicas por meio do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI). A medida inclui também a redução da carga tributária para 12%, contemplando empresas que estão fora da lista das 47 atividades. “Mediante esses incentivos, espera-se que Sergipe não só tenha capacidade de exportar o gás ali produzido, mas de aumentar seu portfólio de produtos, inclusive a partir do Complexo Industrial Portuário já aprovado”, lembrou.

Aprofundando o debate sobre a questão tributária, a advogada Camila Galvão trouxe o foco à geração termelétrica, que no estado conta com as operações das Centrais Elétricas de Sergipe (Celse) na Usina Termoelétrica Porto de Sergipe. A advogada fez apontamentos sobre as inconsistências da legislação a respeito da tributação e indicou caminhos para conciliar os interesses dos estados e dos investidores. Nesse sentido, o diferimento é visto pelos especialistas como um dos principais mecanismos para atenuar os impactos acarretados pelo tributo.

“Na geração termelétrica, a questão relativa ao ICMS ocorre por conta de uma incompatibilidade de um regime de tributação entre o gás natural, que é o insumo, e a energia elétrica, que é o produto final. No momento em que a termelétrica vende a energia produzida para outro estado, não recolhe ICMS ao estado de produção. Isso faz com que se crie um custo muito significativo para a geração de energia, gerando uma distorção. Esse é um dos problemas mais discutidos na abertura do mercado do gás”, ressaltou.

Questões

Ao final do painel, os especialistas detalharam questões relativas às essential facilities, ou infraestruturas essenciais, pontuando tópicos sobre as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs) e os gasodutos de escoamento. Outro aspecto citado foi o regime tributário aplicável ao transporte de gás natural.

“Em matéria tributária, muito já se fez em Sergipe, mas esta é uma indústria cujo desenvolvimento está começando e que é de grande importância para o Estado. Há que se tomar providências para refinar a legislação de forma justa aos negócios, além de fazer um acompanhamento das alterações e medidas. O Estado tem duas formas importantes de inserção do gás no mercado, tem um terminal de GNL, tem a UPGN que se espera construir, tem gasodutos de escoamento e tem toda uma cadeia de medidas que devem ser implementadas. Então, recomendamos que o Estado olhe com bastante atenção, assim como já tem feito, e dedique seu tempo e energia para cuidar deste tema que é tão importante”, concluiu Raquel Novais.

Última atualização: 30 de julho de 2020 17:31.

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