Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que o cidadão encaminhe pedidos de acesso à informação de órgãos e entidades do Executivo Estadual. De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para apresentar um pedido de acesso a informação, dirija-se ao SIC físico do órgão ou entidade competente para fornecer a informação demandada.
Unidade Presencial: Sala do Apoio Jurídico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC
Endereço: Av. Empresário José Carlos Silva, 4.444, Bairro Inácio Barbosa – Aracaju/SE, CEP: 49.040-850
Responsável pelo Atendimento: Vaneska Teixeira Dantas Prudente
Telefone:(79) 3218-1119 – Ramal (319)
Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta-feira 7:00h às 13:00h
Nota Explicativa: Informamos que, os pedidos de acesso à informação devem ser requeridos exclusivamente através do Sistema de Ouvidorias de Sergipe (SE-Ouv) na opção e-SIC.
Formulários: Pessoa Física PDF | DOCX Formulário: Pessoa Jurídica PDF | DOCX