Nota.: Esclarecemos que do ano de 2020 até a presente data de atualização, não se verificou a existência de informações desclassificadas no âmbito da SEDETEC.
Nota.: Esclarecemos que do ano de 2020 até a presente data de atualização, não se verificou no âmbito da SEDETEC a classificação de informações em grau de sigilo.
A Lei n° 12.527/2011regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar justificativa, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. No Governo de Sergipe o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, foi regulamentado através do Decreto Nº 30.947.
O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, faça pedidos de acesso a informações públicas da Administração Pública Estadual de forma eletrônica.
Através do sistema, é possível acompanhar prazos, receber respostas por e-mail, correios ou pelo próprio sistema, e interpor recursos, tudo de maneira prática e transparente.
| Etapa | Descrição | Prazo | Observação |
| Solicitação do Pedido de Acesso à Informação | Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Estado, e dos pedidos de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e do Decreto Estadual nº 30.947/2017. | 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias. | A prorrogação de 10 dias deve ser justificada ao cidadão. |
| Recurso de 1ª Instância | Caso a solicitação inicial seja indeferida, o requerente poderá interpor recurso da decisão no Sistema SE-OUV. | 10 dias após a ciência da decisão | Prazo de 5 dias para recurso à autoridade de monitoramento. |
| Recurso de 2ª Instância | Se o recurso em primeira instância não for atendido ou não for satisfatório, pode-se recorrer à segunda instância, que é para uma autoridade hierarquicamente superior àquela que respondeu ao recurso em primeira instância. | 10 dias após a ciência da decisão | Prazo de 5 dias para recurso à autoridade de monitoramento. |
| Recurso de 3ª Instância | Nota Explicativa: O Decreto Estadual nº 30.947/2017 sofreu alterações no Capítulo V, que trata da Comissão Mista de Reavaliação e Recurso, especificamente no artigo 21. Essas mudanças estabelecem que a presidência da referida comissão passa a ser exercida pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC). Ressalta-se que o referido normativo encontra-se atualmente aguardando publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe. | — | — |
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que o cidadão encaminhe pedidos de acesso à informação de órgãos e entidades do Executivo Estadual. De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para apresentar um pedido de acesso a informação, dirija-se ao SIC físico do órgão ou entidade competente para fornecer a informação demandada.
Unidade Presencial: Sala do Apoio Jurídico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC
Endereço: Av. Empresário José Carlos Silva, 4.444, Bairro Inácio Barbosa – Aracaju/SE, CEP: 49.040-850
Responsável pelo Atendimento: Vaneska Teixeira Dantas Prudente
Telefone:(79) 3218-1119 – Ramal (319)
Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta-feira 7:00h às 13:00h
Nota Explicativa: Informamos que, os pedidos de acesso à informação devem ser requeridos exclusivamente através do Sistema de Ouvidorias de Sergipe (SE-Ouv) na opção e-SIC.
Formulários: Pessoa Física PDF | DOCX Formulário: Pessoa Jurídica PDF | DOCX
Telefone: (79) 3218-1119 – Ramal (319)
Horário de atendimento: Seg a Sex das 07h às 13h
E-mail da Ouvidoria: ouvidoria@sedetec.se.gov.br
Email da Ouvidora: vaneska.prudente@sedetec.se.gov.br
Local: Sala do Apoio Jurídico da sede da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC
Endereço: Av. Empresário José Carlos Silva, 4.444, Bairro Inácio Barbosa – Aracaju/SE, CEP: 49040-850
Notas Explicativas:
1. As informações são aprestadas de forma mensal e na ordem cronológica.
(Exercício 2025)
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(Exercício 2024)
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(Exercício 2023)
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(Exercício 2022)
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(Exercício 2021)
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1. Para acesso rápido aos exercícios anteriores a 2025 (PPA, LDO e LOA) clique aqui:
2. Escolha a opção e após localizar o desejado aparecerão informações detalhadas que poderão ser obtidas ao clicar no ano e documento.
Operação firmada entre a Eneva e a Linhares Geração terá suprimento de gás realizado a partir de GNL importado do Hub Sergipe
Sergipe será responsável pelo suprimento de gás natural em novo contrato celebrado entre a Eneva e a empresa Linhares Geração. O anúncio foi feito na terça-feira, 11, em comunicado da companhia aos acionistas e ao mercado. O acerto para compra e venda de gás visa o fornecimento em modalidade 100% flexível para a Usina Termelétrica UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo, localizada em Linhares, no Espírito Santo. O suprimento do gás natural será realizado a partir de GNL importado no Hub Sergipe, por meio da Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU).
A assinatura marca o primeiro contrato de suprimento de gás para termelétrica firmado entre companhias privadas do país. A operação também representa a geração de receitas tributárias para Sergipe, além de contribuir para a consolidação do hub de gás no estado.
O valor do acordo é estimado em R$ 1,2 bilhão, e o suprimento deverá ser de até 1,07 milhão de metros cúbicos por dia de gás. O início das operações está previsto para 1º de julho de 2026, com prazo de 15 anos. A unidade flutuante do Hub Sergipe tem capacidade de regaseificação de até 21 milhões de metros cúbicos por dia.
De acordo com o diretor financeiro e de relações com investidores da Eneva, Marcelo Campos Habibe, o contrato representa um importante passo no processo de abertura do mercado brasileiro de gás natural. “A assinatura está alinhada ao planejamento estratégico da companhia, que prevê a oferta de soluções inovadoras ao mercado de gás natural na malha a partir do Hub Sergipe, e garante um fluxo de receita firme pela comercialização de parcela da capacidade disponível do terminal”, considerou.
A termelétrica Luiz Oscar Rodrigues de Melo comercializou 204 megawatts (MW) no produto potência no primeiro leilão de reserva de capacidade realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em dezembro de 2021. A companhia terá exclusividade no fornecimento do gás para a UTE de Linhares.
Para o titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec), Valmor Barbosa, o contrato demonstra o protagonismo de Sergipe como ator no cenário do gás natural. “É uma operação de grande relevância no contexto brasileiro e que envolve o Hub Sergipe como uma de suas principais engrenagens. Isto demonstra a importância do nosso estado por seu potencial energético e por sua capacidade de atender às necessidades do mercado”, ressaltou.
O secretário-executivo da Sedetec, Marcelo Menezes, sublinhou que o contrato traz boas expectativas para Sergipe. “As operações estão previstas para 2026, mas o período do contrato pode ser antecipado e/ou estendido. Isso significa um compromisso em longo prazo com o estado a partir do GNL importado do Hub Sergipe, que se reverte em oportunidades e desenvolvimento econômico. Outros contratos estão em negociação e esperamos ter outras boas notícias em breve”, frisou.
A viabilidade de operações a partir de Sergipe, tais como o novo contrato entre Eneva e Linhares Geração, deverá se expandir em breve com a inauguração do gasoduto da Transportadora Associada de Gás (TAG). O gasoduto deverá conectar o terminal de GNL sergipano com a malha nacional. A inauguração está programada para o dia 23 de julho e deverá contar com a presença do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Notas explicativas.:
Obs.: Alteração na forma de fornecer as informações: 24/09/2025.
Última atualização: 20 de outubro de 2025 10:13.